As leis de incentivo fiscal, bem como qualquer incentivo fiscal, são um instrumento usado pelo governo para estimular atividades específicas por prazo determinado. O objetivo desses benefícios fiscais é estimular o desenvolvimento e realização de projetos por meio de renúncia fiscal.
A primeira lei de incentivo brasileira surgiu em 1991, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido até hoje como Lei Rouanet. Desde então, o poder público abre mão de uma parte dos recursos que receberia, para incentivar a execução dessas iniciativas, em benefício da sociedade. O investidor, por sua vez, apoia causas que se alinham com sua proposta de valor e podem potencializar seu impacto na sociedade.
Porém, é preciso ressaltar que nem todos os projetos aprovados em alguma lei de incentivo fiscal “sai do papel”, pois é preciso captar recursos para ser executado. Dessa forma, os proponentes dos projetos ficam responsáveis por buscar incentivadores e patrocinadores.
Que tal entender mais sobre leis de incentivo? Neste artigo, você descobrirá quem pode apoiar projetos via leis de incentivo, quais impostos são utilizados e quais são os benefícios para sua empresa. Além disso, você aprenderá como destinar parte dos seus impostos para projetos sociais, confira:
Quem pode redirecionar parte dos impostos para projetos?
Como foi dito anteriormente, as leis de incentivo existem desde 1991 no Brasil. Elas permitem que pessoas físicas e jurídicas destinem parte de seus impostos para incentivar a realização de projetos sociais, culturais, esportivos e de saúde.
Ou seja, de forma geral, as empresas e pessoas físicas podem redirecionar impostos para projetos via leis de incentivo. No entanto, existem pré-requisitos: as empresas devem estar enquadradas no no Lucro Real e pessoas físicas precisam fazer a Declaração Completa do IR.
De acordo com a Receita Federal, existem 545 mil empresas no Brasil enquadradas no Lucro Real, ou seja, aptas para utilizarem as leis federais de incentivo fiscal, mas apenas 5% aportaram na lei mais famosa do Brasil, a Lei Federal de Incentivo à Cultura. Além disso, de acordo com dados da Receita Federal, mais de 90% das empresas brasileiras não aproveitam todos os benefícios fiscais que possuem.
Ao mesmo tempo, toda pessoa física que declara imposto de renda no modelo completo (cerca de 10,6 milhões de brasileiros) pode destinar até 8% para projetos aprovados. Porém, apenas 0, 0031% do potencial deste valor é arrecadado.
Quais impostos você pode destinar para projetos via leis de incentivo?
Com o passar do tempo, novas leis foram surgindo: federais, estaduais e municipais. Portanto, como é de se esperar, cada lei possui suas especificidades. Além disso, as leis determinam quais impostos podem ser destinados para projetos.
Para leis de incentivo federais, as deduções são feitas a partir do Imposto de Renda (IR). Nas leis de incentivo estaduais, o incentivo fiscal é realizado através do ICMS e nas municipais por meio de IPTU ou ISS.
O teto da renúncia fiscal para captação de recursos nas leis de incentivo varia de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos. Assim, é possível prever a arrecadação e os gastos.
As leis de incentivo fiscal (exceto os Fundos) possuem seus orçamentos anuais publicados em Diário Oficial. Após ser aprovado em alguma lei de incentivo, os projetos são oficializados no respectivo Diário Oficial.
Agora que você já sabe quais impostos podem ser destinados para projetos sociais, que tal conhecer mais sobre algumas leis de incentivo?
Conheça as principais leis de incentivo no Brasil
Como você deve imaginar, algumas leis fazem mais sucesso. Uma lei que você provavelmente já ouviu falar é a Lei Rouanet, que retirou mais de 32 mil projetos do papel. Confira abaixo outras leis importantes no país:
Leis federais
Quem pode incentivar projetos enquadrados em leis federais de incentivo?
Todas as empresas tributadas no regime de lucro real podem incentivar até 4% do seu Imposto de Renda e as pessoas físicas podem incentivar com até 6% do seu Imposto de Renda, se declararem no modelo completo.
Lei Federal de Incentivo à Cultura:
Primeiramente, vamos começar pela lei de incentivo mais famosa: a Lei Federal de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet.
Essa lei enquadra projetos culturais: peças de teatro, festivais de música, apresentações de dança, entre outros. Segundo um estudo da FGV, para cada R$ 1 investido em projetos na Lei Rouanet, é movimentado R$ 1,59 em toda cadeia produtiva ligada aos setores culturais.
Lei Federal de Incentivo ao Esporte:
Não é difícil de imaginar que tipo de projetos esta lei busca incentivar no âmbito nacional, certo? A Lei nº 11.438/06 entende que os impostos arrecadados devem servir para: reformas, construções, campeonatos e eventos esportivos, entre outras atividades/ serviços relacionados ao esporte.
Dessa forma, os projetos enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, jovens, adultos e idosos, estimulando a consolidação do esporte como instrumento de inclusão social no Brasil.
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Pronas e Pronon:
O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) visa incentivar projetos de pesquisa e tratamento de pacientes com câncer. Por sua vez, o Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas) tem como objetivo captar recursos para apoiar projetos com foco em pessoas com deficiência.
Vale lembrar que pessoas jurídicas e pessoas físicas podem destinar até 1% do seu Imposto de Renda devido para o Pronas e 1% para o Pronon.
Leis estaduais
As leis de incentivo estaduais permitem apenas que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja redirecionado para projetos. O ICMS deve ser pago apenas por pessoas jurídicas e,por isso, somente empresas podem utilizar leis estaduais de incentivo.
Programa de Ação Cultural (ProAC):
As leis estaduais de incentivo à cultura surgiram após a criação da Lei Rouanet, com o objetivo de valorizar a cultura local. Desse modo, o Programa de Ação Cultural (ProAC) busca estimular a produção cultural e a geração de empregos da economia criativa no estado de São Paulo.
Leis municipais
No âmbito municipal, é possível incentivar projetos através dos impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac):
O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais surgiu a partir de um projeto de lei elaborado em 2013. A criação do Pro-Mac tem como foco melhorar a política de incentivos fiscais na cidade de São Paulo.
Atualmente, a Incentiv possui uma gama de projetos em todas as leis de incentivo em sua base. E uma das principais inovações da plataforma Incentiv é o algoritmo de recomendação de projetos, que analisa as diretrizes estratégicas da empresa e sugere os projetos mais alinhados com seus objetivos. Isso simplifica o processo de seleção e garante que as empresas encontrem oportunidades relevantes de forma eficiente.
Quais são os benefícios das leis de incentivo para a sua empresa?
Existem muitos benefícios para as empresas. Em primeiro lugar, as empresas podem viabilizar projetos sociais, sem impacto no caixa!
Além disso, em troca do aporte de recursos, as empresas obtêm contrapartidas, como exposição da marca em materiais de divulgação, cotas de ingressos para espetáculos, selos públicos, placas de reconhecimento, entre outras possibilidades.
A pesquisa realizada pela Nielsen Holdings, por exemplo, 77% dos consumidores da América Latina preferem adquirir produtos de corporações socialmente responsáveis.
Então vale a pena pensar sobre isso. Ao apoiar projetos via leis de incentivo, sua empresa demonstra ser responsável socialmente. Através da associação do seu negócio com a projetos positivos e transformadores executados no país, sua marca fortalece a responsabilidade social e melhora sua imagem.
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