Federais, Leis de incentivo

Rouanet: Conheça as Mudanças na Lei Federal de Incentivo à Cultura 2024

Foi divulgada, em fevereiro, a nova Instrução Normativa MinC nº 11/2024, que traz várias alterações significativas para os projetos culturais em busca de incentivos fiscais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet. A norma foi atualizada após Consulta Pública promovida pelo Ministério da Cultura, através da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic).

Conheça as 8 principais alterações na Lei Federal de Incentivo à Cultura

1. Prazos de Apresentação e Análise das Propostas

a) Redução do prazo de apresentação antes de sua pré-produção de 90 para 60 dias ;

b) Redução de 2 meses no prazo de apresentação. Agora o período será de 01/02 a 31/10. Antes ocorria de 1º/01 e 30/11;

c) Ampliação de 30 dias para a submissão dos planos anuais e plurianuais, podendo ser feita até 31/08 do ano que antecede a execução. Antes o prazo ocorria até 30/09.

d) Redução do tempo de análise para a aprovação preliminar e início da captação de recursos para 30 dias, ao invés de 6, ocorrendo em um processo automatizado.

2. Limites de valores por proponente e projeto

a) Ampliação no valor de projetos de Óperas e Festivais de R$ 6 milhões para R$ 10 milhões, representando um aumento de 67%;

b) Ampliação de segmentos com limite de R$ 10 milhões: Bienais e Mostras Culturais;

c) Inclusão de novos limites no segmento Audiovisual: Games até R$ 1.500.000,00 e Plataformas de vídeo até até R$ 2.000.000,00;

d) Planos Anuais e Plurianuais podem ter o valor aumentado em até 30%, limitados à sua série histórica de captação.

3. Regramento dos projetos

a) Redução na remuneração do proponente que presta serviços no projeto: de 50% para 20% do valor captado.

b) Redução no valor a ser pago para um mesmo fornecedor no projeto: de 50% para 20% do valor captado, com exceções específicas.

4. Medidas de Democratização e Acesso

a) Indicação e justificação, pelo proponente, das ações de acessibilidade, com comprovação da qualificação profissional do executor ;

b) Concessão de meia-entrada para jovens de baixa renda, portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) em todos os ingressos comercializados;

c) Ampliação do direito ao transporte gratuito às pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida, agora estendido também aos seus acompanhantes;

d) Obrigatoriedade da tradução em libras e da audiodescrição aos registros audiovisuais dos espetáculos, das exposições, das atividades de ensino, e de outros eventos referente ao produto principal na internet;

e) Oferecimento de bolsas de formação, inserção e difusão para o mundo do trabalho em cultura voltadas para a pesquisa e a qualificação técnica, artística e cultural, que alcancem públicos prioritários e vulneráveis.

5. Redução no prazo de adequação da Lei Rouanet

a) Redução de 30 para 20 dias o prazo de adequação à realidade de execução do projeto, após a captação mínima de 10%, salvo às exceções específicas: Planos anuais e plurianuais; projetos aprovados em chamamento público e edital ;e aos que possuam Contrato de Patrocínio ou Termo de Compromisso de Patrocínio que garantam o alcance de 10%.

6. Processo de análise, liberação e movimentação de recursos

a) Nova fase de análise documental, medidas de acessibilidade, democratização do acesso, contrapartidas sociais e outros aspectos, após a adequação à realidade do projeto.

b) Não há mais um percentual mínimo de captação para o remanejamento entre itens orçamentários, nem a necessidade de prévia autorização do MinC. Antes, o Minc exigia aos projetos aprovados na Lei Federal de Incentivo à Cultura um mínimo de 50% de captação de recursos do projeto.

7. Alterações no projeto durante a execução

a) O próprio proponente pode realizar transferência bancária de saldos remanescentes da Conta Movimento do projeto transferidor para a Conta Captação do projeto recebedor, não sendo mais necessário prévia autorização do Minc.

8. Redução no número de Anexos

a) Exclusão de diversos Anexos:

II – Declaração de responsabilidade

IV – Áreas e segmentos culturais

V – Tarifas bancárias

VI – Trilhas de controle

Anexo VII – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

b) Mantidos:

I – Glossário

II – Documentos Obrigatórios

Essas são algumas das diversas alterações trazidas pela nova Instrução Normativa, sendo muitas delas direcionadas para uma redação mais clara e compreensível desta importante norma que regula todo o modus operandi do maior mecanismo de fomento à cultura no Brasil, a Lei Rouanet.

Espero que esse conteúdo ajude você no entendimento sobre as atualizações da Instrução Normativa!
Abraço,

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Como enquadrar projetos na Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)

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