O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente reúne recursos para financiar políticas e projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes. Pessoas físicas e empresas podem direcionar parte do Imposto de Renda a esses fundos, enquanto organizações sociais podem buscar apoio conforme as regras e prioridades definidas pelos conselhos responsáveis.O essencial sobre o fundo e a destinação do impostoO fundo financia ações de garantia de direitos, não é um benefício pago diretamente a famílias.Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decidem prioridades e acompanham a aplicação dos recursos.Pessoas físicas e empresas têm regras e limites diferentes para destinar parte do imposto.Projetos e organizações precisam seguir as exigências do conselho e do fundo local.A destinação pode fortalecer iniciativas sociais sem representar, dentro dos limites legais, um custo adicional ao imposto devido.O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?Conhecido também como FIA ou FMDCA, o fundo é um mecanismo público para receber e aplicar recursos em ações relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes. Existem fundos em diferentes esferas, como a nacional, a estadual e a municipal. Cada fundo tem regras próprias de funcionamento e prioridades relacionadas à realidade local.O fundo não deve ser confundido com o Conselho Tutelar. O conselho responsável pelo fundo é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que delibera sobre políticas e aplicação dos recursos. Já o Conselho Tutelar atua na proteção de direitos em casos concretos, sem administrar as contas do fundo. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a estrutura legal dos fundos e dos conselhos.Para entender melhor a finalidade e as diferenças entre os mecanismos de financiamento, leia sobre o fundo da infância e adolescência.Quem administra o fundo e decide onde aplicar os recursos?O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculado ao fundo delibera sobre prioridades e formas de aplicação, conforme a legislação e as normas locais. A decisão não cabe ao doador individualmente, embora alguns procedimentos permitam indicar uma área ou projeto, quando previsto e autorizado pelas regras aplicáveis.Na prática, a aplicação pode ocorrer por editais, planos de ação ou outras formas de seleção e aprovação estabelecidas pelo conselho. Organizações interessadas devem verificar se o fundo está ativo, quais documentos são exigidos, quais temas são prioritários e como funciona a prestação de contas. A forma de acesso pode variar de uma cidade ou estado para outro.Por isso, uma doação ao fundo não é necessariamente uma transferência direta para uma ONG escolhida pelo doador. Consulte o conselho gestor antes de contribuir e confirme quais são as regras de indicação e de acompanhamento dos projetos.Como pessoas físicas e empresas podem destinar o Imposto de Renda?As regras mudam conforme o perfil do contribuinte e o momento em que a destinação é feita. A Receita Federal informa que pessoas físicas podem destinar até 3% do imposto devido a cada tipo de fundo diretamente na declaração, seguindo o procedimento indicado no sistema. Para doações realizadas ao longo do ano, aplicam-se limites específicos ao conjunto de incentivos fiscais.ContribuinteCondição geralO que verificarPessoa físicaEm geral, precisa usar o modelo com deduções legais. Pode destinar na declaração até 3% para cada tipo de fundo.Limites, prazo, fundo escolhido e pagamento do documento gerado pelo sistema.EmpresaA dedução é voltada a empresas tributadas pelo lucro real, dentro do limite legal aplicável.Apuração do imposto, período da destinação, documentação e procedimentos do fundo.O valor destinado não significa, dentro dos limites permitidos, pagar imposto adicional: uma parcela do imposto devido é direcionada ao fundo. A Receita Federal orienta que a pessoa física pode escolher o fundo e gerar o documento de arrecadação no próprio sistema da declaração. Confira as regras do ano e o prazo vigente antes de concluir a operação.Para ver as etapas práticas da declaração, consulte este guia sobre destinação do Imposto de Renda por pessoa física. Empresas devem validar o cálculo com a contabilidade, pois a elegibilidade e os limites dependem do regime tributário e da apuração.Como projetos sociais podem acessar os recursos?Projetos precisam atender às prioridades e aos critérios definidos pelo conselho gestor. A organização deve confirmar os requisitos antes de montar uma proposta, porque cadastro, documentação, prazos e formatos de seleção variam conforme o município ou estado.Localize o conselho e o fundo da esfera territorial relevante.Consulte editais, planos de aplicação e critérios de inscrição ou aprovação.Prepare orçamento, metas, público beneficiado e documentação institucional.Organize registros de execução e prestação de contas desde o início do projeto.Uma proposta consistente mostra como as atividades respondem às prioridades públicas e como os resultados serão acompanhados. Organizações que precisam estruturar sua estratégia podem conhecer opções de captação de recursos para projetos e práticas de monitoramento de iniciativas sociais.O que empresas devem avaliar antes de apoiar o fundo?Uma destinação bem planejada combina conformidade fiscal, alinhamento com as prioridades da empresa e acompanhamento do impacto. Antes de decidir, a equipe responsável pode verificar:se o fundo e o conselho estão aptos a receber a destinação;quais territórios, públicos e temas podem ser apoiados;se há procedimento para indicar projetos e quais limites se aplicam;como serão divulgados a execução, os resultados e a prestação de contas;se o valor e o período respeitam as regras fiscais da empresa.A Incentiv atua com proponentes na assessoria estratégica e operacional para captação e estruturação de projetos. Também apoia empresas que precisam acompanhar investimentos incentivados e não incentivados por meio de relatórios com métricas e indicadores relacionados a ESG. A plataforma aproxima empresas e projetos, contribuindo para uma jornada mais organizada de seleção, captação e monitoramento.Perguntas frequentesQuem pode destinar recursos ao Fundo da Criança e do Adolescente?Podem destinar pessoas físicas que usam o modelo completo da declaração do Imposto de Renda e empresas tributadas pelo lucro real, respeitados os limites e procedimentos aplicáveis. Pessoas físicas também podem fazer a destinação diretamente na declaração, observando as opções e os prazos indicados pela Receita Federal.Quem administra o Fundo da Criança e do Adolescente?A gestão cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente correspondente ao fundo, como o conselho municipal, estadual ou nacional. O conselho delibera sobre a aplicação dos recursos e acompanha sua utilização. O Conselho Tutelar tem outras atribuições e não administra esse dinheiro.Como funciona o Fundo da Infância e Adolescência?O fundo reúne recursos destinados a políticas e projetos de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O conselho responsável define prioridades e regras para aplicação. Organizações podem acessar os recursos conforme as normas locais, por exemplo, por editais, seleção ou aprovação de projetos.Posso escolher o projeto que receberá minha destinação?Nem sempre a destinação permite escolher diretamente uma organização ou projeto. A possibilidade depende das regras do fundo e dos procedimentos definidos pelo conselho responsável. Antes de contribuir, consulte o conselho para saber quais fundos recebem recursos, quais projetos estão habilitados e como a indicação será considerada.Empresas podem destinar parte do Imposto de Renda ao fundo?Empresas tributadas pelo lucro real podem destinar recursos aos fundos e deduzir valores dentro do limite legal, que pode chegar a 1% do imposto devido. O cálculo, o período de apuração e a documentação precisam ser conferidos com a contabilidade e com o conselho do fundo escolhido.