Empresas tributadas pelo Lucro Real podem direcionar parte do seu Imposto de Renda devido, sem qualquer custo adicional, para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e para o Fundo da Pessoa Idosa.

Com o uso desse mecanismo, o imposto que seguiria para o orçamento federal passa a circular no território onde a empresa tem operação, colaboradores, fornecedores e clientes. O recurso pode se transformar em atendimento em creches, abrigos, centros de convivência, hospitais e programas comunitários da própria região, fortalecendo a rede local de proteção e a relação da empresa com a comunidade que a cerca.

Para a empresa, é uma forma de transformar parte do imposto em impacto social real, com abatimento direto no IRPJ devido. Para as crianças, os adolescentes e as pessoas idosas, é uma fonte de recursos que sustenta programas de acolhimento, saúde, educação, cultura e proteção de direitos.

O desafio está nos detalhes: cada fundo é gerido por um Conselho de Direitos e segue regras próprias. Abaixo, explicamos como a ferramenta funciona e quais cuidados valem a pena antes de destinar.

O que a lei prevê e quem pode destinar?

A possibilidade existe porque duas leis federais autorizam a pessoa jurídica a deduzir do IRPJ devido as doações feitas aos fundos:

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): regulamenta o FIA.

• Lei 12.213/2010: regulamenta o Fundo da Pessoa Idosa.

Em ambos os casos, o limite é de até 1% do imposto devido, e os dois limites são independentes entre si.

Requisitos para a empresa utilizar o benefício:

• Estar no Lucro Real: Empresas enquadradas no Lucro Presumido ou no Simples Nacional não deduzem do IRPJ.

• Doar dentro do período de apuração: Quem apura o imposto por trimestre só deduz a doação feita no próprio trimestre.

• Doar para fundo regular: O fundo precisa ter CNPJ próprio ativo, conta bancária específica e Conselho de Direitos em pleno funcionamento.

• Guardar o recibo: O fundo emite o recibo da doação, documento que comprova o benefício perante a Receita Federal.

Os fundos podem ser municipais, estaduais ou nacionais. É por isso que a localização do fundo e as regras do respectivo Conselho fazem tanta diferença na prática.

Doação direta ou chancela: duas formas de destinar

A doação é sempre feita na conta do fundo, nunca diretamente ao projeto. O que muda de um fundo para outro é quem decide para onde o recurso vai. Na prática, existem dois caminhos principais:

1. Doação direta ao fundo (captação centralizada)

A empresa deposita o valor na conta do fundo e o Conselho de Direitos decide, por chamamento público, quais projetos serão financiados. A empresa não indica o destino. É o modelo mais simples e sempre válido, mas oferece menos controle sobre o impacto gerado.

2. Chancela de projetos (modelo híbrido)

O Conselho abre edital e aprova previamente os projetos que poderão receber recursos. A empresa então escolhe, entre os projetos aprovados, qual deseja apoiar, e o fundo repassa o valor à organização responsável. Em muitos fundos, o repasse é feito com a retenção de um percentual pelo próprio fundo, para custear prioridades da política pública local.

Atenção Jurídica

A chancela ganhou segurança jurídica no caso do FIA com a Lei 14.692/2023, que alterou o ECA para prever expressamente que o contribuinte pode indicar o projeto que receberá a destinação, entre os aprovados pelo Conselho, e que os conselhos podem chancelar projetos ou bancos de projetos por regulamentação própria. No Fundo da Pessoa Idosa, a chancela segue funcionando em diversos estados e municípios, mas depende da regulamentação de cada Conselho.

Por que a chancela é o modelo mais vantajoso para a empresa?

Na chancela, a empresa deixa de ser apenas fonte de recursos e passa a ser parceira de um projeto que ela mesma escolheu. Isso se traduz em quatro vantagens concretas:

• Alinhamento com valores e estratégia: Entre os projetos aprovados pelo Conselho, a empresa seleciona aqueles que conversam com a sua cultura, o seu posicionamento e a sua agenda de sustentabilidade, seja a primeira infância, a educação, a saúde da pessoa idosa ou o envelhecimento ativo. A destinação deixa de ser um ato isolado e passa a compor a estratégia de investimento social privado da empresa.

• Acompanhamento e resultados: Como o projeto é conhecido desde o início, a empresa pode acompanhar a execução e a prestação de contas, solicitar relatórios e conhecer de perto a organização apoiada. Esses resultados podem alimentar relatórios de sustentabilidade e a comunicação com colaboradores, clientes e investidores.

• Recurso aplicado no território que importa: A empresa escolhe projetos da região em que atua ou em que tem vínculo, e o valor destinado se converte em atendimento para a comunidade ao redor.

• Relacionamento com a comunidade e com as organizações: Com a chancela, a empresa constrói vínculo direto com quem executa o projeto. Sem ela, esse relacionamento se perde, porque o recurso entra no fundo e o doador não sabe para onde ele vai.

Há ainda um efeito para o ecossistema: quando o projeto depende da escolha do doador, todas as organizações com projeto aprovado passam a ter interesse em apresentar resultados e buscar apoiadores, o que amplia a oferta de projetos qualificados.

Vale reforçar que a escolha do projeto depende de o fundo adotar a chancela. Onde o modelo é de doação direta, o Conselho decide o destino, e por isso conhecer a regra local é o primeiro passo.

4 pontos de atenção antes de destinar

Ter a lei a favor não basta: na prática, o sucesso da destinação depende de um fundo bem estruturado. Quatro cuidados fazem a diferença:

1. Fundo regulamentado e ativo: Muitos municípios têm fundo apenas no papel. Em Pernambuco, por exemplo, levantamento da Receita Federal citado pelo Ministério Público do estado indicou que menos da metade dos municípios tinha Fundo da Pessoa Idosa apto a receber destinações. Conferir CNPJ, conta e Conselho antes de doar evita perder o benefício.

2. Regra local de destinação: Cada Conselho define se o fundo aceita doação direta, chancela de projetos ou ambos, e como o edital funciona. Por isso, o mesmo valor pode ter caminhos diferentes em cidades diferentes.

3. Retenção e prazos: Alguns fundos retêm um percentual do valor doado e cada Conselho tem seu calendário de editais e de recebimento de doações. O planejamento precisa respeitar o período de apuração do imposto da empresa.

4. Fluxo correto de seleção e aporte: A ordem das etapas (projeto aprovado, escolha, depósito na conta do fundo, recibo) precisa ser seguida à risca para que a dedução seja aceita.

Como a Incentiv pode ajudar

A Incentiv é uma plataforma que conecta empresas a projetos aprovados em leis de incentivo fiscal, e acompanha o caminho completo para que a destinação aconteça de forma segura e com o benefício garantido.

• • Para organizações e projetos: Ajudamos a dar visibilidade às iniciativas aprovadas e a aproximá-las de empresas que desejam apoiar causas da infância, da adolescência e da pessoa idosa.

  • Para empresas: Analisamos os requisitos para que a sua empresa possa destinar, identificamos fundos e projetos aderentes aos seus valores, à sua estratégia de sustentabilidade e à sua região, e orientamos o fluxo correto de seleção e aporte, para que o abatimento do imposto seja obtido sem surpresas.

Se a sua empresa é tributada pelo Lucro Real e ainda não usa essa ferramenta, ou se a sua organização tem um projeto aprovado e busca apoiadores, conheça a plataforma da Incentiv!