A Lei Municipal de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro, mais conhecida como Lei do ISS, está com novidades!
A Lei do ISS é um mecanismo de incentivo à cultura que permite aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN carioca a possibilidade de direcionar até 20% do imposto devido para projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro – SMC.
Criada no ano de 1992, foi reformulada através da Lei n. 5.553/2013, quando ampliou-se o percentual de renúncia. Hoje a Lei do ISS proporciona que, no mínimo, 1% da receita do imposto recolhido pela Prefeitura do Rio, no ano anterior ao de formalização do incentivo, seja investido em projetos culturais.
Neste artigo, vamos falar mais sobre a Lei do ISS, seus segmentos, editais e as novidades da lei para proponentes e empresas.
Entenda os editais para proponentes e incentivadores
Anualmente, são lançados dois editais específicos que contam com um cronograma fixo para cada etapa, facilitando assim o planejamento das partes interessadas em participar. São eles:
- O Edital do Produtor Cultural, que ocorre sempre no mês de maio e destina-se à inscrição de projetos, estes que uma vez aprovados, poderão obter autorização para captação de recursos junto às empresas incentivadoras. Os projetos passam pela análise da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC), instância constituída paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil. O resultado do edital ocorre no mês de julho.
- O Edital do Contribuinte Incentivador, por sua vez, ocorre todo o mês de agosto e é destinado ao processo de análise e seleção das empresas que desejam incentivar os projetos aprovados, ou seja, direcionar até 20% de seu ISS devido mensal e assim apoiar a produção cultural carioca Podem participar as pessoas jurídicas que não sejam tributadas pelo Simples Nacional.
Os recursos direcionados aos projetos são abatidos na sua totalidade. Por exemplo: se a empresa incentivadora direcionar R$ 10 mil para um projeto, ela terá um abatimento de 100% do valor incentivado na sua guia do imposto devido. Logo, a empresa incentivadora não terá custo algum para investir em um projeto cultural na Lei do ISS Rio.
A fase de formalização entre a SMC, proponentes e empresas ocorre até o mês de dezembro e, no mês de março de 2022, as empresas incentivadoras começam a realizar os aportes nos projetos.
Categorias culturais da Lei do ISS
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro tem segmentos pré-determinados para a apresentação de projetos. Eles abrangem um universo de 19 categorias culturais, a saber: Artes Visuais; Artesanato; Audiovisual; Bibliotecas; Centros Culturais; Cinema; Circo; Dança; Design; Folclore; Fotografia; Literatura; Moda; Museus; Música; Multiplataforma; Preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes; Teatro; e Transmídia.
O ano de 2021 foi especialmente importante para a Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, uma vez que houve um recorde de projetos inscritos. Foram 2.096 contra 848 projetos em 2020. Nos oito anos da lei, o maior número de inscritos até então ocorreu no ano de 2019, com 1.562 projetos, conforme dados da SMC.
Ao todo, neste ano, a Prefeitura do Rio de Janeiro destinará um montante de R$ 54 milhões, superando, surpreendentemente, o Promac – Lei Municipal de Incentivo à Cultura de São Paulo que, em 2021, destinará em torno de R$ 30 milhões.
Novidades da Lei do ISS
Neste ano, com o propósito de desconcentrar os recursos em regiões determinadas, foram implementadas algumas mudanças na proporcionalidade de distribuição dos incentivos.
Para proponentes
Agora, parte dos incentivos autorizados deverão ser destinados para proponentes sediados especificamente nas zonas Oeste e Norte da cidade (com exceção da Barra da Tijuca). No entanto, essa medida é positiva, visto que trata-se de regiões periféricas, em situação de vulnerabilidade social e com baixos indicadores culturais.
Além disso, os projetos que captarem recursos de até R$ 300 mil não precisarão apresentar o Relatório de Execução Financeira. Dessa forma, o processo de prestação de contas se tornou mais simplificado para os proponentes.
Para empresas
Já referente às empresas, a novidade é para aquelas que patrocinam valor igual ou superior a R$ 500 mil. Nestes casos, de acordo com o Decreto n. 48.805, de 29 de abril de 2021, estas empresas deverão, necessariamente, destinar 20% do montante para os projetos de proponentes das localidades específicas indicadas.
Para facilitar a visualização dessas regiões, a Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro disponibilizou o mapa do município por bairros e áreas de planejamento – APs.
Importância das Leis de Incentivo à Cultura
Seja no âmbito municipal, estadual ou federal, as leis de incentivo à cultura constituem-se como importantes mecanismos no processo de impacto social. Por isso, cabe destacar que o Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, mais conhecida como Lei Rouanet, a Lei Federal de Incentivo à Cultura, configura-se como a principal ferramenta de fomento à cultura no país.
O investimento na cultura ajuda a atrair investidores e turistas, gerando empregos e movimentando a economia local, com efeito direto às pessoas assistidas pelos projetos aprovados nessas leis que também promovem educação.
Só para exemplificar, em 2020, o Governo Federal, por meio de um boletim mensal sobre os subsídios da União – Lei Federal de Incentivo à Cultura, apontou que em 2019, a lei alcançou aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Assim, com este valor, foi possível patrocinar cerca de R$ 1,48 bilhão para quase 3,3 mil projetos culturais
Por isso, se quiser começar a investir em cultura e ajudar a fomentar este segmento, a Incentiv.me conta um time especializado para auxiliar tanto proponentes quanto empresas a utilizarem 100% do potencial das leis de incentivo.
Maris Tânia Almeida Analista Jurídico em leis de incentivo no time de Estudos & Pareceres na Incentiv.me. Graduada em Direito, é apaixonada por História, Música e Cinema. Não ama tanto os Beatles quanto ama os Rolling Stones. Acredita que o mundo ideal é aquele onde as pessoas são livres e podem viver com dignidade, tendo seus direitos fundamentais respeitados.
